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Abrir atividade como trabalhador independente: o que a AT pede e quais as obrigações

Se vai trabalhar por conta própria em Portugal, por exemplo como freelancer ou prestador de serviços, o primeiro passo fiscal é abrir atividade na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). É uma declaração que se faz online, mas convém saber de antemão o que lhe vão pedir e que obrigações começam a contar a partir daí.

Este artigo baseia-se no folheto informativo da AT sobre início de atividade e no guia prático do Instituto da Segurança Social. Explica o essencial, sem substituir a consulta da legislação em vigor nem o aconselhamento de um contabilista certificado.

O que é a declaração de início de atividade

Segundo a AT, quem pretende exercer uma atividade empresarial ou profissional como pessoa singular deve apresentar a declaração de início de atividade antes de começar a trabalhar por conta própria. Entrega-se no Portal das Finanças, com o número de identificação fiscal e a senha, ou com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

A AT indica também que, para efeitos de IVA, quem pratica um ato isolado fica dispensado desta declaração. Se for o seu caso, confirme as condições na fonte oficial antes de decidir.

O que precisa antes de preencher

Antes da entrega, a AT pede que identifique três elementos:

Atividade e volume de negócios

Tem de indicar o código ou códigos da atividade que vai exercer, com base na Classificação das Atividades Económicas (CAE), e o volume de negócios que estima obter até ao final do ano. O volume a considerar é o previsto para o período que resta desse ano.

IBAN

É necessário um IBAN, com o respetivo BIC/SWIFT, de uma conta bancária em seu nome, para associar à atividade.

Quando é preciso um contabilista certificado

Se for obrigado a ter contabilidade organizada, ou optar por ela, a declaração de início de atividade tem de ser apresentada por um contabilista certificado.

IRS: regime simplificado ou contabilidade organizada

Com base no rendimento anual estimado da categoria B, a AT enquadra-o num de dois regimes de determinação do rendimento: o regime simplificado ou a contabilidade organizada. No simplificado, o rendimento a tributar é, em regra, calculado aplicando coeficientes aos rendimentos; na contabilidade organizada, baseia-se na contabilidade.

Segundo o folheto, a contabilidade organizada é obrigatória acima de 200 000 € de rendimentos anuais da categoria B e opcional abaixo desse valor. Esta opção faz-se na declaração de alterações, que produz efeitos no próprio ano se for entregue até ao fim de março. Confirme os limites em vigor na fonte oficial.

IVA: que regime se aplica

Em função da declaração de início de atividade, fica enquadrado num regime de IVA. O folheto da AT refere o regime normal, a isenção do artigo 9.º do Código do IVA, o regime especial de isenção do artigo 53.º e o regime especial dos pequenos retalhistas.

Para muitos pequenos negócios a dúvida está na isenção do artigo 53.º, que depende do volume de negócios. Explicamos esse regime num artigo próprio: pode ler sobre a isenção de IVA para pequenos negócios.

Obrigações ao longo do ano

Depois de abrir atividade, o folheto da AT refere, entre outras, as seguintes obrigações em sede de IRS:

Faturas e recibos

Tem de emitir fatura, recibo ou fatura-recibo por todas as importâncias recebidas dos clientes, através do sistema de faturação do Portal das Finanças ou da app ATGO. Quem usa esse sistema fica dispensado de comunicar mensalmente os elementos das faturas.

Retenção na fonte e declaração de IRS

Em certos casos, os rendimentos estão sujeitos a retenção na fonte, e as taxas variam consoante a atividade. Deve também validar no e-Fatura as despesas da atividade e entregar a declaração de IRS com o Anexo B, no prazo de 1 de abril a 30 de junho.

Pagamentos por conta

Pode ter de fazer pagamentos por conta de IRS, calculados com base na liquidação do penúltimo ano, em três prestações: até 20 de julho, 20 de setembro e 20 de dezembro.

Alterar ou terminar a atividade

Se deixar de exercer a atividade, deve entregar uma declaração de cessação no prazo de 30 dias a contar da cessação. Se apenas mudar para uma atividade diferente, a declaração a entregar é a de alterações, e não a de cessação.

Segurança Social

Segundo o guia do Instituto da Segurança Social, a AT comunica oficiosamente o início de atividade à Segurança Social, que trata da inscrição e do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, e notifica-o. Na primeira vez como trabalhador independente, o guia indica que o enquadramento só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade.

Existem ainda obrigações declarativas trimestrais, regras de cálculo das contribuições e situações de isenção. Os valores e as condições mudam com o tempo, pelo que remetemos para o guia e para a Segurança Social Direta.

Em resumo

  • A declaração de início de atividade faz-se no Portal das Finanças, antes de começar a trabalhar por conta própria.
  • Prepare o código de atividade (CAE), a estimativa do volume de negócios do ano e um IBAN em seu nome.
  • O enquadramento em IRS e em IVA depende dos elementos que declara e pode ser alterado.
  • A AT comunica o início de atividade à Segurança Social, mas os efeitos e os valores devem ser confirmados na fonte oficial.

Perguntas frequentes

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