RCBE: o que é, quem declara, prazo e confirmação anual
Depois de criar uma empresa, há uma obrigação a cumprir: declarar o beneficiário efetivo no Registo Central do Beneficiário Efetivo, conhecido como RCBE. Este artigo explica o que é, quem pode fazer a declaração e os prazos que a página oficial do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) indica.
As regras podem mudar e cada entidade tem a sua situação. Confirme sempre no serviço oficial antes de agir.
O que é o RCBE
Segundo o IRN, o Registo Central do Beneficiário Efetivo identifica todas as pessoas singulares que, de forma direta, indireta ou através de terceiros, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas. Ou seja, indica quem, no fim de contas, está por detrás da empresa.
Quando fazer a declaração inicial
Segundo o IRN, a declaração inicial deve ser feita no prazo de 30 dias. A contagem depende do tipo de entidade:
Entidades sujeitas a registo comercial
O prazo conta a partir do registo de constituição da pessoa coletiva.
Outras entidades
Para entidades não sujeitas a registo comercial, conta a partir da primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas. Para entidades que não devam ter essa inscrição, conta a partir da atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Se estiver a criar uma empresa online, o serviço permite preencher o beneficiário efetivo durante o processo. Caso não o faça, o IRN indica que tem 30 dias.
Quem pode fazer a declaração
O IRN indica que a declaração pode ser feita por advogados, notários, solicitadores e contabilistas certificados, por gerentes ou administradores, por membros da direção e por procuradores.
Atenção: a declaração registada por quem não tem legitimidade é considerada não validada e pode ser cancelada a todo o momento pelos serviços do IRN.
Como fazer a declaração
A declaração faz-se online. Escolhe o meio de autenticação (Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou certificado digital de profissional jurídico), preenche o formulário e junta os documentos necessários. Em alternativa, pode agendar atendimento presencial, num de dois locais indicados pelo IRN.
Alterações e confirmação anual
Depois da declaração inicial, há dois deveres de manutenção:
Atualizar quando algo muda
Deve atualizar a informação sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que as originou.
Confirmação anual
Mesmo que não haja alterações, deve confirmar a informação até 31 de dezembro de cada ano. A confirmação é dispensada se a entidade já tiver feito uma atualização em momento anterior do mesmo ano civil. Pode ser submetida no Portal das Finanças com a Informação Empresarial Simplificada (IES), com referência ao ano civil anterior, ou no portal RCBE, através de uma declaração de atualização.
A confirmação anual não dispensa as atualizações que sejam necessárias por factos posteriores.
Quanto custa
Segundo o IRN, o registo do beneficiário efetivo é gratuito.
Em resumo
- O RCBE identifica as pessoas singulares que detêm ou controlam efetivamente uma entidade.
- A declaração inicial deve ser feita no prazo de 30 dias.
- Alterações devem ser atualizadas em 30 dias, e há confirmação anual até 31 de dezembro.
- O registo é gratuito e pode ser feito por advogados, notários, solicitadores, contabilistas certificados, gerentes ou administradores, direção e procuradores.
Perguntas frequentes
Fontes oficiais
- Declarar o Beneficiário Efetivo (abre num novo separador)
Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) ·
- Criar Empresa (Empresa 2.0) (abre num novo separador)
Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) ·
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