Isenção de IVA para pequenos negócios: o limite de 15 000 € e o que mudou em 2025
Quem começa um pequeno negócio pergunta muitas vezes se tem de cobrar IVA aos clientes. Em Portugal existe um regime especial de isenção para pequenas empresas, previsto no artigo 53.º do Código do IVA, que foi alterado em 2025 pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março.
Este artigo explica, em linguagem simples, quem pode usar a isenção, como se conta o volume de negócios e o que acontece se ultrapassar o limite. Baseia-se nas instruções da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Os limites são fixados na lei e podem mudar, por isso confirme sempre na fonte oficial.
O que é a isenção do artigo 53.º
É um regime em que o sujeito passivo não liquida IVA nas suas faturas. Em contrapartida, segundo a AT, quem está neste regime fica excluído do direito à dedução do IVA das suas compras. As faturas têm de trazer sempre a menção de isenção prevista pela AT, por exemplo «IVA – Regime de Isenção».
Não é uma isenção para sempre: depende de condições que são verificadas ao longo do tempo.
Quem pode beneficiar
Segundo o Código do IVA (versão em vigor desde 2025) e o ofício circulado da AT, podem beneficiar os sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional que não pratiquem exportações ou atividades conexas e que não tenham ultrapassado, no ano civil anterior, um volume de negócios anual em território nacional superior a 15 000 €.
A AT esclarece que o regime não se aplica a quem não tenha sede ou domicílio em Portugal, ainda que aqui tenha estabelecimento estável ou um registo para efeitos de IVA. Também não abrange as operações feitas a título ocasional (o chamado ato isolado).
Como se conta o volume de negócios
Segundo a AT, o volume de negócios anual em território nacional é o valor total, líquido de IVA, das transmissões de bens e das prestações de serviços feitas em Portugal durante o ano civil. As operações sobre bens de investimento não entram na conta.
Quem tem em simultâneo atividades que conferem e que não conferem direito à dedução conta apenas as que conferem. Há regras específicas para outras situações, pelo que, em caso de dúvida, consulte o ofício circulado ou um contabilista certificado.
No primeiro ano de atividade
Quem inicia atividade indica, na declaração de início, uma estimativa do volume de negócios para o ano civil corrente. Segundo a AT, se o período for inferior a um ano, essa estimativa corresponde ao valor previsível desde o início da atividade até ao final do ano, sem conversão em valor anual.
No exemplo oficial da AT, alguém que começa em julho de 2025 e prevê 10 000 € até ao fim do ano fica na isenção nesse ano. Se no final do ano tiver faturado 16 000 €, deixa de poder usá-la em 2026 e passa ao regime normal.
O que acontece se ultrapassar o limite
A AT distingue duas situações, com consequências diferentes:
Ultrapassar 15 000 € num ano
Se, num ano, o volume de negócios ultrapassar 15 000 €, deixa de poder beneficiar da isenção no ano seguinte. Tem de entregar uma declaração de alterações no Portal das Finanças no prazo de 15 dias úteis a contar do último dia do ano e passa ao regime normal a partir de 1 de janeiro.
Ultrapassar 18 750 € no próprio ano
Se, no ano em curso, exceder o limite em mais de 25 %, ou seja, 18 750 €, a passagem ao regime normal é imediata. A fatura que ultrapassa esse valor já leva IVA e a declaração de alterações é entregue no prazo de 15 dias úteis.
O que mudou em 2025
De acordo com a AT, o Decreto-Lei n.º 35/2025 aprovou um novo regime especial de isenção para pequenas empresas. Entre as alterações que a AT destaca, o âmbito foi alargado a quem tem contabilidade organizada, a quem faz importações e a quem realiza operações do Anexo E do Código do IVA, desde que cumpra as condições, e deixou de haver conversão da estimativa do primeiro ano num valor anual.
O regime transitório permitiu que quem estava no regime normal e reunia as condições pedisse a isenção durante junho de 2025, com efeitos a 1 de julho de 2025. Consulte o ofício circulado para o detalhe destas regras e dos casos excluídos.
Isenção ou regime normal: como decidir
Quem reúne as condições pode renunciar à isenção e optar por liquidar IVA. Segundo a AT, essa opção obriga a permanecer no regime escolhido durante pelo menos cinco anos. Como quem está isento não deduz o IVA das compras, a escolha depende do seu negócio e dos seus clientes. Peça aconselhamento a um contabilista certificado antes de decidir.
Em resumo
- A isenção do artigo 53.º do Código do IVA depende, entre outras condições, de não ter ultrapassado 15 000 € de volume de negócios no ano civil anterior.
- Quem está isento não liquida IVA nas faturas, mas também não deduz o IVA das compras.
- Se ultrapassar 18 750 € no próprio ano, o regime normal aplica-se logo a partir dessa fatura.
- O regime foi alterado em 2025 e os limites são fixados por lei: confirme sempre a versão em vigor.
Perguntas frequentes
Fontes oficiais
- Ofício Circulado n.º 25062, de 2025-03-26: IVA, regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional (abre num novo separador)
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ·
- Código do IVA, artigo 53.º (versão com redação do Decreto-Lei n.º 35/2025) (abre num novo separador)
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ·
- Início de atividade: Rendimentos empresariais e profissionais, IRS e IVA (folheto informativo, edição de março de 2026) (abre num novo separador)
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