Abrir atividade como empresário em nome individual (ENI)
Um empresário em nome individual (ENI) trabalha por conta própria, em nome próprio, sem criar uma sociedade. Abrir atividade envolve, em regra, identificação, NIF, morada, a atividade a exercer (CAE), o regime fiscal e a inscrição na Segurança Social. Explicamos cada passo em linguagem simples e indicamos o que se aplica ao seu caso.
O que é um ENI
Um empresário em nome individual (ENI) é uma pessoa que exerce uma atividade por conta própria, em nome próprio. Não existe uma empresa separada de si: o negócio e a pessoa são, para efeitos legais, a mesma entidade.
Por isso, em regra, responde pelas dívidas do negócio com o seu património pessoal e os rendimentos da atividade são tributados em sede de IRS.
É um caminho comum para quem presta serviços, trabalha como freelancer ou começa um negócio pequeno e quer manter a estrutura simples.
O que significa abrir atividade
Abrir atividade é comunicar oficialmente que vai passar a exercer uma atividade por conta própria. Em regra, isso envolve os seguintes pontos:
Identificação e NIF: os seus dados pessoais e o número de identificação fiscal.
Morada: a morada fiscal e, quando existir, o local onde exerce a atividade.
Atividade: o que vai fazer, que corresponde a um código de atividade económica (CAE). Ajudamos a encontrar o adequado.
Regime fiscal: a escolha entre as opções de tributação e de IVA que a lei admite para o seu caso. Explicamos as diferenças em linguagem simples e indicamos o que se aplica a si.
Segurança Social: a inscrição como trabalhador independente é, em regra, um passo associado ao início de atividade. As regras e os valores mudam com o tempo, por isso indicamos o que se aplica ao seu caso quando avançar.
Recibos verdes
"Recibos verdes" é a expressão usada no dia a dia para os recibos que um trabalhador independente emite quando cobra pelos seus serviços. Na prática, é a forma de faturar a atividade de um ENI.
Existem regras sobre como e quando se emite cada documento, incluindo o uso de software de faturação certificado, consoante o caso. Indicamos o que se aplica ao seu caso.
Contabilidade simplificada ou organizada
Um ENI pode estar sujeito a contabilidade simplificada ou a contabilidade organizada, consoante o regime fiscal e a atividade. Em regra, a organizada é mais exigente e pode implicar ter um contabilista certificado.
Não indicamos aqui limites nem valores, porque dependem do seu caso e mudam com o tempo. Indicamos o que se aplica a si.
Quando pode valer a pena considerar uma empresa
Ser ENI é simples de iniciar, mas a responsabilidade é pessoal. Pode valer a pena considerar uma sociedade unipessoal por quotas ou uma sociedade por quotas (Lda) se quer separar o seu património pessoal do negócio, se vai trabalhar com sócios ou se a atividade tem um risco que quer limitar.
Também a forma de tributação e as formalidades mudam. Não existe uma opção melhor para todos: depende do seu caso, e ajudamos a comparar.
O que costuma ser preciso
A lista exata depende do seu caso. Em regra, vai precisar de:
- Identificação: documento de identificação válido e número de identificação fiscal (NIF).
- Morada: a sua morada fiscal e, quando aplicável, a do local onde exerce a atividade.
- Atividade: a atividade que vai exercer e o código de atividade económica (CAE) correspondente.
- Acesso digital: em regra, as comunicações são feitas por via digital, com autenticação (por exemplo, Chave Móvel Digital ou credenciais do Portal das Finanças).
- Informação sobre a atividade: o tipo de clientes e a forma como espera faturar, para ajudar a escolher o regime adequado.
Como decorre o processo
Perceber o que pretende
Falamos consigo sobre a atividade e ajudamos a ver se um ENI faz sentido no seu caso ou se convém ponderar uma empresa.
Reunir a informação
Indicamos o que é preciso e organizamos os dados e documentos necessários.
Escolher a atividade e o regime
Identifica-se o CAE adequado e explicam-se as opções de regime fiscal que se aplicam ao seu caso.
Abrir atividade
A comunicação é feita junto das entidades competentes, por si ou por um profissional habilitado. Alguns destes atos podem ser reservados a profissionais habilitados: orientamos e encaminhamos para quem os pode tratar.
Primeiras obrigações
Depois de abrir atividade há passos iniciais, como a emissão de recibos, as obrigações fiscais e com a Segurança Social e, quando aplicável, a contabilidade. Indicamos o que fazer e quando.
Quem faz o quê
Da sua parte
- Dizer-nos que atividade pretende exercer.
- Fornecer os seus dados e documentos.
- Confirmar as decisões e autenticar ou assinar o que lhe for pedido.
Da nossa parte
- Explicar as opções em linguagem simples.
- Indicar o que reunir e organizar a informação.
- Orientar cada etapa e encaminhar o que exige profissionais habilitados.
- Acompanhar até ao arranque da atividade.